A Câmara Municipal de Setúbal aprovou esta quarta-feira a submissão a consulta pública do Projecto de Regulamento de Utilização da Ponte-Cais do Portinho da Arrábida e dos espaços de amarração do Portinho, de Galapos e do Parque Marinho Luiz Saldanha.
O documento ficará em consulta pública durante 30 dias, a contar da publicação em Diário da República e actualiza o enquadramento regulamentar necessário ao novo modelo de gestão destas infraestruturas.
Segundo a autarquia, o modelo proposto assenta na contratualização da gestão das amarrações e da utilização da ponte-cais através de procedimento concursal. A Câmara Municipal de Setúbal mantém, no entanto, a titularidade da gestão das infraestruturas, bem como os poderes de regulamentação, acompanhamento, supervisão e fiscalização.
De acordo com a deliberação camarária, a solução pretende reforçar a transparência, a objectividade e a estabilidade da gestão, assegurando igualdade de acesso aos utilizadores, adequada exploração das infraestruturas e salvaguarda dos valores ambientais associados ao Parque Marinho Professor Luiz Saldanha e ao Parque Natural da Arrábida.
O novo regulamento define as regras de utilização da ponte-cais e dos espaços de amarração, os direitos e deveres dos utilizadores, os critérios de atribuição dos lugares de amarração, as competências da entidade gestora e os mecanismos de fiscalização aplicáveis.
Após a fase de consulta pública e a análise dos contributos recebidos, a proposta de aprovação definitiva do regulamento será submetida à Câmara Municipal de Setúbal.
Seguir-se-á a aprovação das peças do procedimento concursal, incluindo o respectivo caderno de encargos, com vista ao lançamento do concurso para a contratualização da gestão das amarrações e da utilização da ponte-cais.
